Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1387/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT