Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1386/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL