Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1383/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL