Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1383/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a denominação da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que passa a ser intitulada “Estatuto dos Povos Indígenas”.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO