Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1383/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE