Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1383/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a apresentação do cartão de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas, com base no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e garante o acesso de todos à escola.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
5
PSD