Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1382/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS