Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1381/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP