Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1380/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS