Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 138/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT