Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1378/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 10.826 de 2003; 14.735 de 2023 e 14.751 de 2023.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL