Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1378/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL