Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1376/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 31 e acrescenta parágrafo ao art. 39, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre a venda em separado de produtos e serviços acessórios.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL