Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1375/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO