Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1374/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD