Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1371/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
8
Temas
8
PT