Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1371/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
Apresentação
22 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO