Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1370/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP