Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1369/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança jurídica e à efetividade da arbitragem.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
