Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1368/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.
Apresentação
22 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB