Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1367/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
