Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1366/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos financeiros concedidos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas – PATE.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL