Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1366/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO