Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1366/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
Apresentação
22 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB