Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1364/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.
Apresentação
20 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD