Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1363/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os caminhoneiros autônomos entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO