Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1363/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Apresentação
19 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL