Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1361/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
