Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1361/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres e dá outras providências.
Apresentação
19 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT