Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1360/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
