Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 136/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PP