Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 136/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT