Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1359/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
