Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1359/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para incluir o Art. 3º-A, e dá outras providências.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL