Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1358/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
