Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1357/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal, para incluir dispositivo que protege crianças e adolescentes.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP