Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1357/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal, para incluir dispositivo que protege crianças e adolescentes.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
