Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1355/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD