Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1354/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT