Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1353/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE