Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1353/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para condicionar o repasse de complementação-VAAT ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação estabelecido na lei 11.738/2008.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT