Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1351/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL