Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1351/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
