Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1347/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco."
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB