Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1347/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL