Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1346/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
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8
PL