Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1346/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB