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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 1345/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.

Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos