Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1345/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a fim de tipificar a conduta de organizações criminosas que promovem domínio territorial.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT