PL 1345/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável.

Apresentação