Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1344/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL